Art.º 2 · Regulamento n.º 565/2025 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento visa disciplinar e sistematizar as regras técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano no Município de Macedo de Cavaleiros, tendo em vista a salvaguarda e longevidade do património arbóreo.
2 -Este Regulamento disciplina e sistematiza as intervenções no planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo urbano.
3 -O disposto no presente Regulamento aplica-se, em termos espaciais, a todo o âmbito territorial do Município de Macedo de Cavaleiros.
4 -O presente Regulamento vai regular as operações de poda, os transplantes e os critérios aplicáveis ao abate e à seleção de espécies a plantar.
5 -Este Regulamento aplica-se ao arvoredo urbano integrante dos domínios público e privado do município.
6 -O arvoredo urbano pertencente quer ao domínio público municipal, quer ao domínio privado, assim como o arvoredo classificado será alvo de inventário (Inventário Municipal do Arvoredo em Espaço Urbano), a ser elaborado e divulgado nos termos do previsto pelos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação