O Anexo I, II, III, IV, V e VI referidos no presente regulamento, fazem parte integrante do mesmo.
Artigo 34.º — Anexos
Vigente desde: 09/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/05/2025
O Anexo I, II, III, IV, V e VI referidos no presente regulamento, fazem parte integrante do mesmo.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/05/2025