Art.º 37 · Regulamento n.º 566/2024 — Fruição

1 -A fruição de sepulturas perpétuas ou jazigos só será permitida aos respetivos concessionários.
2 -Compete ao concessionário da sepultura perpétua ou jazigo a atualização da sua residência, devendo comunicar à Junta de Freguesia quaisquer alterações.
3 -Todas as notificações e comunicações serão enviadas para a residência comunicada pelo concessionário à Junta de Freguesia, considerando-se estas devidas e legalmente realizadas.
4 -Quando a sepultura perpétua ou jazigo tiver mais que um concessionário, os atos de administração serão exercidos pelo equivalente a 51 % ou mais da titularidade da concessão do uso privativo, podendo ser apresentada na Junta de Freguesia uma declaração por todos assinada e reconhecida presencialmente a sua assinatura, conferindo poderes de representação a um dos concessionários.

Artigo 37.º — Fruição