Artigo 6.º — Disposição transitória

Enquanto não estiverem disponíveis as funcionalidades adequadas ao processo e registo de pedido de ajustamento no SIGGESC, os operadores de transporte deverão remeter à AT os projetos de «croqui» (mapa com itinerário e paragem), e/ou horários ou frequências, e/ou tarifas e/ou sistema de cobrança, consoante o ajustamento pretendido, juntamente com o requerimento e o comprovativo do pagamento da taxa.