Art.º 11 · Regulamento n.º 568/2026 — Renovação do Pedido

1 -A cedência da ajuda técnica tem uma duração máxima de 12 meses, podendo a mesmo ser renovada por igual período, devendo para o efeito o beneficiário/requerente proceder ao requerimento para o efeito em impresso próprio disponível nos serviços e no site da Câmara Municipal da Amadora.
2 -O beneficiário/requerente será oficiado no mês anterior ao término do prazo da cedência, com as indicações para proceder à renovação do processo, se necessário, tendo o período de 15 dias úteis para responder. Findo este prazo, o processo é inativado e recolhida a ajuda técnica.

Artigo 11.º — Renovação do Pedido