Artigo 2.º — Âmbito

O presente regulamento destina-se à definição de critérios de cedência das ajudas técnicas, isto é, qualquer produto, instrumento, equipamento ou sistema técnico utilizado por uma pessoa com deficiência e/ou incapacidade, especialmente produzido ou disponível que previne, compensa, atenua ou neutraliza a limitação funcional ou de participação, pela Câmara Municipal da Amadora, bem como a todos os procedimentos tendentes à concessão das mesmas.