1 -Durante cada ano civil irão decorrer dois períodos distintos para apresentação das candidaturas, a saber:
a)1.º Período - durante o mês de janeiro;
b)2.º Período - durante o mês de junho.
2 -Para além destes períodos fixos de apresentação de candidaturas, poderão surgir situações de emergência social, ao longo do ano civil, as quais serão avaliadas pelo Serviço de Habitação e objeto de decisão por parte do órgão executivo do Município.