Artigo 113.º — Regime aplicável

O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, na Lei n.º 2/2007 de 15 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto, todos na redação em vigor e respetiva legislação complementar.