Art.º 8 · Regulamento n.º 57/2023 — Avaliação e decisão dos pedidos

1 -A decisão dos pedidos de cedência/utilização dos espaços é da competência do responsável do pelouro do Executivo da Freguesia de Odivelas, por delegação de competência do Presidente e é sustentada pelos seguintes critérios:
1. a)Disponibilidade do espaço;
2. b)Adequação à agenda de atividades.
2 -Sempre que haja mais do que um pedido para o mesmo dia ou se incompatibilizem, os serviços da Junta de Freguesia decidirão, tendo em conta a data de entrada e registo do pedido na Junta de Freguesia, bem como a importância do evento em causa, designadamente de manifesto interesse coletivo, reconhecida pela Freguesia de Odivelas.
3 -Os pedidos formulados fora do prazo regulamentar poderão ser considerados em função da disponibilidade do espaço, dos recursos humanos e técnicos necessários à realização da iniciativa.

Artigo 8.º — Avaliação e decisão dos pedidos