Art.º 14 · Regulamento n.º 57/2026 — Locais de inumação

1 -A inumação não pode ter lugar fora de cemitério público, devendo ser efetuada em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia de cadáveres.
2 -Por autorização da Câmara Municipal, podem ser excecionalmente permitidas:
1. a)A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa;
2. b)A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respetivos proprietários.
3 -A trasladação para o cemitério municipal de cadáver ou ossadas que estejam inumados num dos locais previstos nas alíneas do número anterior, é requerida por uma das pessoas indicadas no artigo 3.º do presente Regulamento.

Artigo 14.º — Locais de inumação