Art.º 6 · Regulamento n.º 570/2019 — Estrutura Técnica

1 -O Conselho de Gestão é coadjuvado no desempenho das suas funções por uma Estrutura Técnica, composta por um máximo de 3 pessoas: 1 coordenador responsável pela gestão e 2 técnicos superiores, designados pelo Conselho de Gestão.
2 -No âmbito do presente regulamento, cabe à Estrutura Técnica em articulação com o Conselho de Gestão:
1. a)Propor ao Conselho de Gestão o Plano Anual de atividades e as respetivas estimativas orçamentais, bem como o relatório de atividade e submete-los, até final do mês de fevereiro de cada ano, à apreciação do Conselho de Gestão;
2. b)Proceder à adequada divulgação dos procedimentos concursais para apresentação de candidaturas a financiamento pelo Fundo;
3. c)Prestar aos potenciais interessados as informações prévias necessárias ou pertinentes à organização dos seus projetos e ou candidaturas;
4. d)Assegurar a receção e análise das candidaturas, nomeadamente, executando o seu registo, controlo documental, solicitação e receção de elementos não apresentados ou que se venham a revelar necessários à sua apreciação, receção de todo o expediente, mantendo os respetivos arquivos e processos devidamente atualizados e organizados;
5. e)Assegurar a realização da audiência prévia dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo;
6. f)Proceder à instrução do processo para notificação de todas as decisões e atos relevantes;
7. g)Assegurar a conformidade dos pedidos de pagamento apresentados pelos titulares dos projetos ou partes em protocolo e processar, quando devido, o respetivo pagamento;
8. h)Assegurar o acompanhamento da execução física e financeira dos projetos;
9. i)Assegurar a organização, manutenção e conservação do arquivo documental, contabilístico e financeiro das atividades do Fundo;
10. j)Propor a celebração de contratos ou protocolos de apoio financeiro a conceder pelo Fundo;
11. k)Analisar, avaliar e dar parecer a propostas de atribuição ou recusa de apoios;
12. l)Praticar quaisquer outros atos de assistência à gestão.
3 -Os membros da Estrutura Técnica estão impedidos de, direta ou indiretamente, beneficiar ou participar de qualquer modo nos projetos financiados pelo Fundo.

Artigo 6.º — Estrutura Técnica

Histórico de Alterações