Para efeitos de candidatura o beneficiário dos apoios deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)A empresa ou a atividade no caso de empresário em nome individual, estar regularmente constituída e registada ou comprovadamente em processo de constituição;
- b)Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
- c)Ter a sua situação contributiva e tributária regularizada perante a Administração Fiscal, a Segurança Social e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira;
- d)Não ter salários em atraso;
- e)Criar e ou manter postos de trabalho ou do seu próprio emprego.