Art.º 7 · Regulamento n.º 571/2020 — Despesas Elegíveis

1 -Despesas elegíveis associadas com procedimentos pré-natais:
1. a)Apoio na aquisição de cintas e meias elásticas para grávidas por indicação, devidamente comprovada, do médico assistente;
2. b)Exames médicos devidamente fundamentados pelo médico assistente, cuja realização não seja possível gratuitamente através do Serviço Regional de Saúde;
3. c)Aulas de preparação pré e pós-parto, em parceria com o Centro de Saúde de Nordeste;
4. d)Desconto de cinquenta por cento (50 %) nos licenciamentos para obras de adaptação de habitações, consideradas necessárias e associadas ao aumento do agregado familiar;
5. e)Apoio financeiro destinado ao pagamento dos bilhetes de autocarro resultantes da deslocação da grávida ao Hospital do Divino Espírito Santo para consultas médicas e/ou realização de ecografias;
6. f)Apoio financeiro destinado ao pagamento de medicação, pontual, devidamente prescrita pelo médico assistente, nomeadamente, antibióticos, suplementos vitamínicos e medicação preconizada e não contemplada em portaria para fornecimento gratuito como é o caso do suplemento de iodo durante a gravidez toda.
2 -A comparticipação, pela Câmara Municipal de Nordeste, dos exames referidos no número anterior, será efetuada após apresentação de documento médico comprovativo da necessidade da sua realização, apresentação da fatura e respetivo recibo de pagamento e após recebido o reembolso do pagamento da fatura através do Centro de Saúde de Nordeste, até perfazer o montante atribuído.
3 -Despesas elegíveis com procedimentos neonatais:
1. a)Leite adaptado mediante documento médico comprovativo da impossibilidade de amamentação;
2. b)Farinhas lácteas;
3. c)Biberões;
4. d)Chupetas;
5. e)Fraldas descartáveis;
6. f)Produtos essenciais de higiene e conforto para crianças até aos doze meses de idade, nomeadamente, óleo de amêndoas doces e creme vitamina A para apoiar na mudança da fralda;
7. g)Aspiradores nasais e recargas;
8. h)Massajador de gengivas e gel;
9. i)Medicação prescrita pelo médico para a criança;
10. j)Beneficio, até aos doze meses de vida da criança, da tarifa familiar de água;
11. k)Desconto de cinquenta por cento (50 %), até aos doze meses de vida da criança, nos licenciamentos para obras de adaptação de habitações, associadas ao aumento do agregado familiar;
12. l)Apoio na aquisição de berço adequado às caraterísticas da criança mediante a subscrição de termo de compromisso de devolução à Câmara Municipal de Nordeste quando se verifique a dispensa do mesmo.

Artigo 7.º — Despesas Elegíveis

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