Artigo 15.º — Falsas Declarações e uso indevido

Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil, criminal ou outra, a prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso aos apoios atribuídos pela JFAMM, designadamente no que se refere aos rendimentos e situação de vulnerabilidade socioeconómica, o uso das verbas ou equipamentos atribuídos para fins diversos dos constantes da respetiva candidatura e para os quais foram atribuídos ou a omissão de entrega dos comprovativos de pagamento da despesa para a qual o apoio foi atribuído, determinam a imediata suspensão dos apoios, a reposição de todas as importâncias recebidas e a impossibilidade de beneficiarem de novos apoios atribuídos pela JFAMM.