Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para efeitos de apreciação, a candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos, relativamente a todos os elementos do agregado familiar:
- a)Fotocópia do cartão de cidadão, autorização de residência ou documento equivalente que habilite o candidato a permanecer de forma legal em território nacional, caso se aplique;
- b)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, que deve conter a menção do tempo de residência no Município do Funchal;
- c)Certidão do domicílio fiscal, com referência ao último ano, emitida pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM);
- d)Comprovativo da composição do agregado familiar, emitido pela AT-RAM, nos 60 dias anteriores à data de submissão da candidatura;
- e)Comprovativo de todos os rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar, maiores de 18 anos ou emancipados, designadamente, últimos três recibos de vencimento;
- f)Comprovativo do valor das prestações sociais (ex.: subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, pensões de reforma, aposentação, velhice, sobrevivência, prestação social para a inclusão, entre outros), e modelo MG10 dos últimos três meses, quando aplicável;
- g)Inscrição no Instituto de Emprego, IP-RAM, caso se aplique;
- h)Certidão emitida pela AT-RAM, comprovativa de que não é proprietário de prédios imóveis destinados a habitação, localizados em território regional e/ou nacional;
- i)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação emitida pela AT-RAM, respeitante aos últimos dois anos fiscais imediatamente anteriores ao ano da candidatura, ou declaração do serviço de finanças competente que ateste a dispensa da sua entrega;
- j)Extrato de remunerações mensal, respeitante aos últimos dois anos imediatamente anteriores ao ano da candidatura;
- k)Certidão da situação tributária e contributiva regularizada, válida à data de apresentação da candidatura;
- l)Certidão demonstrativa da situação de não dívida ao Município do Funchal, emitida pelo respetivo serviço municipal competente;
- m)Documento comprovativo da regulação das responsabilidades parentais, quando aplicável;
- n)Declaração de frequência em estabelecimento de ensino no caso de estudantes com idade igual ou superior a 16 anos, quando aplicável;
- o)Atestado médico multiúsos com incapacidade igual ou superior a 60 %, caso se aplique;
- p)Comprovativo do Estatuto de Vítima de Violência Doméstica, emitido nos últimos 90 dias anteriores à candidatura, caso se aplique;
- q)Contrato de arrendamento e recibos de renda referentes aos últimos três meses, caso se aplique;
- r)Comprovativo das entidades competentes nas áreas da proteção civil, segurança social, saúde e justiça, caso de aplique.