Art.º 22 · Regulamento n.º 572/2025 — Limites do Preço de Renda

1 -O preço de renda mensal de uma habitação concedida no âmbito do Habitar Funchal, deve ser inferior aos seguintes limites, arredondados à unidade:
1. a)O limite geral do preço de renda, por tipologia, calculado de acordo com a fórmula estabelecida no Anexo IV do presente Regulamento;
2. b)O limite específico de preço de renda aplicável a uma habitação corresponde a 80 % do valor de referência do preço de renda dessa habitação, a calcular nos termos do número seguinte.
2 -O valor de referência da renda de uma habitação é calculado de acordo com a fórmula de cálculo estabelecida no Anexo V do presente Regulamento, tendo em consideração, os seguintes fatores:
1. a)Área;
2. b)Qualidade da habitação;
3. c)Certificação energética;
4. d)Localização;
5. e)Valor mediano das rendas por metro quadrado de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares, em conformidade com a última atualização divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.).

Artigo 22.º — Limites do Preço de Renda