Art.º 15 · Regulamento n.º 573/2017 — Empréstimos de documentos

1 -A disponibilização dos documentos para consulta ou empréstimo depende da sua comunicabilidade, conforme legislação ou regulamentos em vigor.
2 -A solicitação de documentação pelos serviços municipais deve obrigatoriamente ser feita através do preenchimento de uma requisição interna, disponível em manual interno, onde se identifica o pedido, o serviço requisitante e a identificação inequívoca do requisitante.
3 -A documentação só poderá permanecer no serviço requisitante até ao máximo de 30 dias, renováveis por mais dois períodos iguais.
4 -Os serviços requisitantes não podem tramitar processos entre si sem dar conhecimento desse facto ao Arquivo.
5 -A entrada de documentação requisitada no Arquivo implica a conferência e análise da sua integridade e completude.
6 -A deteção de faltas ou desorganização de um processo implica a sua devolução ao serviço requisitante para regularização da situação detetada.
7 -O empréstimo de documentos que se encontrem digitalizados só pode ser feito mediante autorização por escrito da chefia do serviço requisitante.

Artigo 15.º — Empréstimos de documentos