A atribuição das bolsas de estudo e apoios complementares previstos no presente regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência.
Artigo 4.º — Princípios
Vigente desde: 19/07/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2019