Artigo 20.º — Outros pedidos

Vigente desde: 24/05/2023

1 -Os pedidos de licenciamento que não se enquadrem no presente capítulo serão alvo de análise, caso a caso, pela Câmara Municipal de Vagos.
2 -O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Identificação do promotor com disponibilização de contacto direto;
2. b)Memória descritiva do pretendido;
3. c)Outros documentos considerados relevantes, tendo em consideração a atividade a desenvolver.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/05/2023