Artigo 27.º — Associações sem fins lucrativos

As associações sem fins lucrativos com sede no Concelho de Vagos, com as quais a Câmara Municipal venha a outorgar Protocolo respeitante a matérias relacionadas com o exercício de atividades de caráter educativo, cultural e desportivo, de entre outras, estão excluídas dos procedimentos de concurso, previstos no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.