Regulamento

Regulamento n.º 575/2026

Aprova o Regulamento de Mérito Escolar.

Lei Habilitante

O presente Regulamento do Prémio de Mérito Escolar é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento abrange todos os alunos residentes na área territorial da União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto que, no ano letivo transato, tenham frequentado:
1. a)O 2.º ciclo do ensino básico (5.º e 6.º anos);
2. b)O 3.º ciclo do ensino básico (7.º, 8.º e 9.º anos);
3. c)O ensino secundário (10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade);
4. d)Cursos profissionais;
5. e)O ensino superior, incluindo Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP), Licenciaturas, Mestrados e Doutoramentos, desde que devidamente homologados pela entidade competente.
2 -Para efeitos do presente regulamento, considera-se mérito escolar o desempenho académico reconhecido por documento emitido pelo estabelecimento de ensino frequentado pelo candidato.

Artigo 3.º

Objetivo

1 -O prémio instituído pelo presente regulamento visa reconhecer o mérito, o esforço, a dedicação e o desempenho académico dos alunos residentes na freguesia, constituindo um incentivo ao sucesso educativo.
2 -A atribuição do prémio abrange os alunos dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, desde que demonstrem mérito escolar devidamente comprovado.

Artigo 4.º

Modalidade de Apoio

1 -O prémio de Mérito Escolar tem o valor de 150,00 € (cento e cinquenta euros), atribuído em ato único.
2 -O pagamento é efetuado por transferência bancária para o IBAN indicado pelo candidato ou pelo seu encarregado de educação.
3 -O presente Regulamento produz efeitos a partir do ano letivo de 2025/2026.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -Podem candidatar-se ao Prémio de Mérito Escolar todos os alunos residentes na União de Freguesias que, independentemente do estabelecimento de ensino frequentado, tenham obtido mérito escolar no ano letivo transato.
2 -O período de candidatura decorre anualmente até 31 de dezembro, mediante apresentação de requerimento, conforme modelo constante do Anexo I, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia ou exibição do Cartão de Cidadão ou, na sua falta, do Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal;
2. b)documento comprovativo do IBAN;
3. c)documento comprovativo de residência na freguesia;
4. d)documento original comprovativo do mérito escolar emitido pelo estabelecimento de ensino (para 2.º, 3.º ciclo e secundário);
5. e)documento original comprovativo da conclusão do Curso Técnico Superior Profissional, Licenciatura, Mestrado ou Doutoramento, conforme aplicável.

Artigo 6.º

Análise e Arquivo da Candidatura

1 -A análise das candidaturas compete aos serviços da Junta de Freguesia.
2 -A decisão sobre a elegibilidade e atribuição do prémio compete ao Presidente da Junta, ao abrigo das competências previstas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
3 -Os documentos referentes às candidaturas serão arquivados nos serviços da Junta pelo prazo legalmente previsto.

Artigo 7.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia pode, a qualquer momento, solicitar prova idónea da veracidade dos documentos apresentados pelo candidato.
2 -A prestação de falsas declarações implica responsabilidade criminal e determina a devolução integral das quantias indevidamente recebidas.

Artigo 8.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente regulamento são resolvidos pelo Executivo da União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto.

Artigo 9.º

Produção de Efeitos

1 -O presente Regulamento produz efeitos após a sua publicação no Diário da República.
2 -Sem prejuízo da publicação referida no número anterior, será igualmente disponibilizado no sítio institucional da União de Freguesias.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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