Art.º 13 · Regulamento n.º 576/2023 — Decisão

1 -A decisão sobre o pedido de autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo compete ao Presidente da Câmara Municipal.
2 -O pedido é indeferido, designadamente, quando:
1. a)Não se encontrem cumpridas as normas do presente Regulamento, bem como da demais legislação aplicável;
2. b)A pretensão em nada contribuir para a dignificação e valorização do Município de Vagos, nomeadamente por ser ofensiva das suas tradições, usos e costumes;
3. c)Viole qualquer direito, liberdade ou garantia previsto na Constituição da República Portuguesa;
4. d)Se verifiquem imperativos ou razões de interesse público, devidamente fundamentados, que assim o imponham;
5. e)Prejudique a liberdade, segurança ou saúde das pessoas;
6. f)Seja discriminatório, designadamente em função do género, orientação sexual, raça, religião e convicções políticas.
3 -A decisão de indeferimento do pedido de autorização para exploração de uma das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo deve incluir os respetivos fundamentos e deve ser precedida de audiência de interessados, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
4 -Em caso de deferimento do pedido, a Câmara Municipal notifica a entidade promotora no prazo de 10 dias úteis, da decisão e do valor da taxa a pagar pela emissão da autorização de exploração.

Artigo 13.º — Decisão