Art.º 24 · Regulamento n.º 576/2025 — Aplicação do presente Regulamento

1 -As disposições do presente Regulamento, não substituem o cumprimento de toda a legislação em vigor.
2 -As situações jurídicas não previstas neste regulamento, serão resolvidas pelo recurso às disposições legais subsidiariamente aplicáveis.
3 -As lacunas e dúvidas de interpretação do presente Regulamento serão integradas pelo recurso às normas legais aplicáveis, interpretadas e resolvidas pelo Órgão Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
4 -O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro é o órgão territorialmente competente para soluções de conflitos entre as partes.
5 -O anexo I ao presente Regulamento integra a tabela de taxas do Regulamento e a Tabela de Taxas e Licenças e Outras Receitas Municipais, sendo atualizada nos termos das normas aí referidas.

Artigo 24.º — Aplicação do presente Regulamento