Artigo 15.º · Prazo e forma de apresentação de candidaturas
Em vigor desde 31/10/2017
1 -O prazo para apresentação de candidaturas não pode ser inferior a seis dias úteis a contar da data da publicação do aviso no jornal referido na alínea b) do n.º 4 do artigo 11.º
2 -As candidaturas são apresentadas em suporte eletrónico.