Artigo 15.º — Prazo e forma de apresentação de candidaturas

Vigente desde: 31/10/2017

1 -O prazo para apresentação de candidaturas não pode ser inferior a seis dias úteis a contar da data da publicação do aviso no jornal referido na alínea b) do n.º 4 do artigo 11.º
2 -As candidaturas são apresentadas em suporte eletrónico.

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Em vigor desde 31/10/2017