Art.º 11 · Regulamento n.º 578/2023 — Apoios Concedidos

1 -O incentivo à natalidade, por criança, efetua-se por contra-reembolso, através dos seguintes apoios mensais:
1. a)Dos 0 aos 12 meses - até 100,00 (euro) (cem euros);
2. b)Dos 13 aos 24 meses - até 75,00 (euro) (setenta cinco euros);
3. c)Dos 25 aos 36 meses - até 50,00 (euro) (cinquenta euros).
2 -Os apoios iniciam-se no mês seguinte ao da aprovação da candidatura, sem efeitos retroativos.
3 -O reembolso do valor referente às vacinas não contempladas no Plano Nacional de Vacinação apenas será efetuado após a administração da mesma, comprovada através do boletim de vacinas.
4 -Quando o beneficiário não atinja o montante mensal limite comparticipado pelo Município, estabelecido no ponto 1 deste artigo, o saldo não transita para os meses subsequentes.

Artigo 11.º — Apoios Concedidos