Art.º 3 · Regulamento n.º 578/2024 — Mera Comunicação Prévia

1 -A realização de espetáculos de natureza artística no território pertencente ao Concelho de Amares está sujeita à apresentação pelo promotor do espetáculo de uma mera comunicação prévia dirigida ao Município, ainda que não esteja estabelecido em território nacional.
2 -A mera comunicação prévia, desde que corretamente instruída, consiste numa declaração que permite ao interessado proceder, imediatamente, à realização do espetáculo, após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de quaisquer atos permissivos.
3 -A mera comunicação prévia deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Identificação do promotor;
2. b)Programa dos espetáculos e respetiva classificação etária atribuída, requerida à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC);
3. c)Datas ou período de realização dos espetáculos;
4. d)Identificação dos recintos, com indicação do respetivo Número de Identificação de Recinto (NIR), quando aplicável;
5. e)Autorização dos detentores de direito de autor e conexos ou dos seus representantes;
6. f)Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que cubra eventuais danos decorrentes da realização dos espetáculos, quando não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo.
4 -A documentação exigida deverá ser remetida ao município através do Portal ePortugal ou do Balcão Único de Atendimento (BUA).
5 -A apresentação da mera comunicação prévia deve ser acompanhada do pagamento da taxa devida nos termos do presente Regulamento.
6 -A mera comunicação prévia dos espetáculos de circo não dispensa a autorização de deslocação a requerer nos termos do Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, na redação atual.
7 -Em função da natureza do espetáculo e do recinto, poderá ser exigida a presença de piquete de bombeiros, de acordo com o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 3.º — Mera Comunicação Prévia

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