Regulamento

Regulamento n.º 578/2024

Aprovação do Regulamento Municipal da Mera Comunicação Prévia e Fiscalização de Espetáculos de Natureza Artística.

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos das seguintes disposições legais:

a)N.º 7 do artigo 112.º, artigo 238.º e artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa;
b)Alínea b), do n.º 1, do artigo 25.º, e alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
c)Artigos 14.º e 20.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais;
d)Artigos 6.º e 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de setembro, com as sucessivas alterações, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
e)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, diploma que aprova o Código do Procedimento Administrativo;
f)Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento visa assegurar o exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, receção das comunicações prévias de espetáculos de natureza artística, assim como a fiscalização da realização de tais espetáculos.
2 -Consideram -se espetáculos de natureza artística todas as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública.
3 -Integram os espetáculos de natureza artística as representações ou atuações nas áreas do teatro, da música, da dança, do circo, da tauromaquia e de cruzamento artístico, e quaisquer outras récitas, declamações ou interpretações de natureza análoga, bem como a exibição pública de obras cinematográficas e audiovisuais, por qualquer meio ou forma.
4 -Não se consideram espetáculos de natureza artística os eventos de natureza familiar, sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, a realizar no lar familiar ou em recinto autorizado para esse fim.

Artigo 3.º

Mera Comunicação Prévia

1 -A realização de espetáculos de natureza artística no território pertencente ao Concelho de Amares está sujeita à apresentação pelo promotor do espetáculo de uma mera comunicação prévia dirigida ao Município, ainda que não esteja estabelecido em território nacional.
2 -A mera comunicação prévia, desde que corretamente instruída, consiste numa declaração que permite ao interessado proceder, imediatamente, à realização do espetáculo, após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de quaisquer atos permissivos.
3 -A mera comunicação prévia deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Identificação do promotor;
2. b)Programa dos espetáculos e respetiva classificação etária atribuída, requerida à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC);
3. c)Datas ou período de realização dos espetáculos;
4. d)Identificação dos recintos, com indicação do respetivo Número de Identificação de Recinto (NIR), quando aplicável;
5. e)Autorização dos detentores de direito de autor e conexos ou dos seus representantes;
6. f)Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que cubra eventuais danos decorrentes da realização dos espetáculos, quando não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo.
4 -A documentação exigida deverá ser remetida ao município através do Portal ePortugal ou do Balcão Único de Atendimento (BUA).
5 -A apresentação da mera comunicação prévia deve ser acompanhada do pagamento da taxa devida nos termos do presente Regulamento.
6 -A mera comunicação prévia dos espetáculos de circo não dispensa a autorização de deslocação a requerer nos termos do Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, na redação atual.
7 -Em função da natureza do espetáculo e do recinto, poderá ser exigida a presença de piquete de bombeiros, de acordo com o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Obrigações do promotor do espetáculo

Compete à entidade promotora do espetáculo:

a)Garantir que se encontram reunidas as condições de segurança e ordem pública adequadas à realização de cada espetáculo, de acordo com a legislação aplicável;
b)Estar presente ou fazer-se representar desde a abertura até ao final do espetáculo ou, caso este tenha lugar em recinto de espetáculo de natureza artística, até à saída dos espetadores;
c)Dispor de um livro de reclamações, em local visível, nos recintos fixos de espetáculos de natureza artística, procedendo ao envio à IGAC do original da folha de reclamação;
d)Proceder à afixação da classificação do espetáculo ou do divertimento público nos acessos a cada recinto e em local visível;
e)Proceder à afixação de forma visível do Documento de Identificação do Recinto (DIR) no acesso ao recinto.

Artigo 5.º

Taxas

Pela submissão da mera comunicação prévia, prevista no presente Regulamento, é devido o pagamento das respetivas taxas, fixadas em anexo a este diploma.

Artigo 6.º

Isenção de Taxas

Estão isentos do pagamento das taxas previstas no artigo anterior:

a)Os serviços e organismos da administração central;
b)As autarquias locais e as entidades intermunicipais;
c)As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e, bem assim, as associações religiosas, culturais, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas e sem fins lucrativos;
d)Os espetáculos de natureza artística, cuja receita reverta, integralmente, para fins beneficentes ou humanitários.

Artigo 7.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências organicamente atribuídas, organicamente, a outras entidades, designadamente à IGAC, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal, através dos competentes serviços de fiscalização.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

Tabela de taxas

Espetáculos - Mera comunicação prévia

Euros

Comunicação de espetáculos de natureza artística

16,39

Comunicação de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais

16,39

317658328

Regulamento

Regulamento n.º 578/2024

Aprovação do Regulamento Municipal da Mera Comunicação Prévia e Fiscalização de Espetáculos de Natureza Artística.

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos das seguintes disposições legais:

a)N.º 7 do artigo 112.º, artigo 238.º e artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa;
b)Alínea b), do n.º 1, do artigo 25.º, e alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
c)Artigos 14.º e 20.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais;
d)Artigos 6.º e 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de setembro, com as sucessivas alterações, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
e)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, diploma que aprova o Código do Procedimento Administrativo;
f)Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento visa assegurar o exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, receção das comunicações prévias de espetáculos de natureza artística, assim como a fiscalização da realização de tais espetáculos.
2 -Consideram -se espetáculos de natureza artística todas as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública.
3 -Integram os espetáculos de natureza artística as representações ou atuações nas áreas do teatro, da música, da dança, do circo, da tauromaquia e de cruzamento artístico, e quaisquer outras récitas, declamações ou interpretações de natureza análoga, bem como a exibição pública de obras cinematográficas e audiovisuais, por qualquer meio ou forma.
4 -Não se consideram espetáculos de natureza artística os eventos de natureza familiar, sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, a realizar no lar familiar ou em recinto autorizado para esse fim.

Artigo 3.º

Mera Comunicação Prévia

1 -A realização de espetáculos de natureza artística no território pertencente ao Concelho de Amares está sujeita à apresentação pelo promotor do espetáculo de uma mera comunicação prévia dirigida ao Município, ainda que não esteja estabelecido em território nacional.
2 -A mera comunicação prévia, desde que corretamente instruída, consiste numa declaração que permite ao interessado proceder, imediatamente, à realização do espetáculo, após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de quaisquer atos permissivos.
3 -A mera comunicação prévia deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Identificação do promotor;
2. b)Programa dos espetáculos e respetiva classificação etária atribuída, requerida à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC);
3. c)Datas ou período de realização dos espetáculos;
4. d)Identificação dos recintos, com indicação do respetivo Número de Identificação de Recinto (NIR), quando aplicável;
5. e)Autorização dos detentores de direito de autor e conexos ou dos seus representantes;
6. f)Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que cubra eventuais danos decorrentes da realização dos espetáculos, quando não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo.
4 -A documentação exigida deverá ser remetida ao município através do Portal ePortugal ou do Balcão Único de Atendimento (BUA).
5 -A apresentação da mera comunicação prévia deve ser acompanhada do pagamento da taxa devida nos termos do presente Regulamento.
6 -A mera comunicação prévia dos espetáculos de circo não dispensa a autorização de deslocação a requerer nos termos do Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, na redação atual.
7 -Em função da natureza do espetáculo e do recinto, poderá ser exigida a presença de piquete de bombeiros, de acordo com o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Obrigações do promotor do espetáculo

Compete à entidade promotora do espetáculo:

a)Garantir que se encontram reunidas as condições de segurança e ordem pública adequadas à realização de cada espetáculo, de acordo com a legislação aplicável;
b)Estar presente ou fazer-se representar desde a abertura até ao final do espetáculo ou, caso este tenha lugar em recinto de espetáculo de natureza artística, até à saída dos espetadores;
c)Dispor de um livro de reclamações, em local visível, nos recintos fixos de espetáculos de natureza artística, procedendo ao envio à IGAC do original da folha de reclamação;
d)Proceder à afixação da classificação do espetáculo ou do divertimento público nos acessos a cada recinto e em local visível;
e)Proceder à afixação de forma visível do Documento de Identificação do Recinto (DIR) no acesso ao recinto.

Artigo 5.º

Taxas

Pela submissão da mera comunicação prévia, prevista no presente Regulamento, é devido o pagamento das respetivas taxas, fixadas em anexo a este diploma.

Artigo 6.º

Isenção de Taxas

Estão isentos do pagamento das taxas previstas no artigo anterior:

a)Os serviços e organismos da administração central;
b)As autarquias locais e as entidades intermunicipais;
c)As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e, bem assim, as associações religiosas, culturais, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas e sem fins lucrativos;
d)Os espetáculos de natureza artística, cuja receita reverta, integralmente, para fins beneficentes ou humanitários.

Artigo 7.º

Fiscalização

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

Tabela de taxas

Espetáculos - Mera comunicação prévia

Euros

Comunicação de espetáculos de natureza artística

16,39

Comunicação de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais

16,39

317658328