Art.º 15 · Regulamento n.º 579/2021 — Análise e ordenação das candidaturas

1 -Não serão utilizados quaisquer métodos faseados de análise ou de avaliação das candidaturas recebidas.
2 -Caso a dotação do Regulamento seja insuficiente para o valor global dos apoios apurados, serão adotados os seguintes critérios de ordenação das candidaturas, cuja preferência consiste na exata ordem pela qual se encontram indicados:
1. a)Data de entrada;
2. b)Maior nível líquido de emprego;
3. c)Configuração da empresa, sendo a prioridade as microempresas.
3 -Se após a aplicação dos critérios enumerados no número anterior ainda assim subsistirem situações de empate, o desempate será executado por recurso ao sorteio das candidaturas que se encontrem em situação de igualdade, nos termos que seguem:
1. a)O Gestor do procedimento notifica as entidades candidatas em situação de empate, com uma antecedência mínima de três dias, da data, da hora e do local da sua realização;
2. b)A cada entidade candidata é atribuído o número correspondente à ordem de entrada da sua candidatura;
3. c)Numa urna são introduzidos os números respetivos, procedendo -se seguidamente à sua extração.
4 -Para efeitos dos critérios previstos na alínea a) do n.º 2 anterior, considera-se que os Empresários em Nome Individual que não tenham trabalhadores ao seu serviço representam a última preferência ao nível da configuração da empresa (imediatamente a seguir às médias empresas).

Artigo 15.º — Análise e ordenação das candidaturas