- 1 -Nos termos do previsto no artigo 16.º do presente Regulamento, a Câmara Municipal pode isentar o pagamento do preço devido pela cedência do Auditório da Biblioteca as iniciativas de caráter público promovidas pelas seguintes entidades:
- a)Pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa;
- b)Associações de bombeiros, associações religiosas, culturais, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas e sem fins lucrativos;
- c)Fundações legalmente constituídas;
- d)Instituições particulares de solidariedade social;
- e)Cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa;
- f)Comissões especiais previstas no Código Civil;
- g)Entidades sem fins lucrativos que desenvolvam uma atividade de interesse municipal de natureza social, cultural, desportiva ou recreativa;
- h)Outras entidades associativas.
- 2 -A Câmara Municipal pode, ainda, isentar do pagamento do preço devido pela cedência do Auditório, as iniciativas abertas ao público, promovidas por entidades públicas ou privadas, cujo fim esteja associado à missão e objetivos da Biblioteca.
- 3 -As entidades às quais seja cedida gratuitamente a utilização do Auditório, não podem cobrar inscrições ou qualquer outra importância relativa ao evento que promovam, salvo quando previamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar.
- 4 -Sempre que, no âmbito da dinamização de oficinas ou outras atividades de serviços educativos a Biblioteca Municipal de Faro publicite a gratuitidade das referidas iniciativas, os participantes estão isentos do preço devido pela frequência das mesmas.
- 5 -Os alunos das escolas sedeadas no Concelho de Faro estão isentos do pagamento do preço devido pela frequência nas iniciativas referidas no número anterior quando estas sejam promovidas conjuntamente pelas escolas e pela Biblioteca Municipal de Faro.
Artigo 13.º — Biblioteca Municipal
Vigente desde: 22/05/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2024