Art.º 5 · Regulamento n.º 581/2022 — Financiamento

1 -O valor financeiro apoio é fixado em (euro)200 por cada bebé registado no Concelho de Vila do Porto, após 1 de janeiro de 2022;
2 -O banco de puericultura consiste na disponibilização de materiais, por empréstimo;
3 -Isenção de pagamento na utilização da piscina municipal desde o seu nascimento até aos 36 meses de idade e seu acompanhante, conforme previsto no Regulamento Geral e Tabela de Taxas em vigor;
4 -O apoio psicológico à grávida e adotante que será realizado pela Psicóloga do Município, a qual verificará a necessidade de regularidade do mesmo;
5 -O valor do material escolar é fixado por ciclos de ensino, para cada criança:
(ver documento original)

Artigo 5.º — Financiamento