Art.º 13 · Regulamento n.º 581/2024 — Início da Atividade em Espaço de Venda

1 -O operador económico é obrigado a iniciar a sua atividade no espaço de venda, no prazo máximo de 30 dias seguidos a contar da data de emissão da licença.
2 -O operador económico deve celebrar e manter atualizado o contrato de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos ou prejuízos provocados no mercado, nas suas instalações, equipamentos e a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de qualquer pessoal ao seu serviço.
3 -Os seguros podem ser individuais ou coletivos, se houver acordo entre vários operadores económicos do mesmo mercado.

Artigo 13.º — Início da Atividade em Espaço de Venda