Art.º 26 · Regulamento n.º 581/2024 — Espécies

1 -As taxas e preços a aplicar, são calculados e devidos em resultado de:
1. a)Ocupação de espaço de venda;
2. b)Prestação de serviços pelo Município de Palmela no âmbito da utilização de câmaras frigoríficas, de conservação e consumo de gelo;
3. c)Ocupação de área para além dos espaços de venda que não colidam com a atividade regular nos mercados municipais.
2 -O operador económico que disponha de instalações independentes nos espaços de venda, suportará os respetivos encargos.

Artigo 26.º — Espécies