Art.º 34 · Regulamento n.º 581/2024 — Imagem Corporativa

1 -Aos mercados municipais está associado um logótipo, que constitui propriedade do Município de Palmela.
2 -O operador económico pode usar, nos termos previstos no número seguinte, o nome e/ou logótipo dos mercados municipais nos endereços, embalagens, publicidade e promoções dos produtos que vendam ou das atividades que exerçam.
3 -A utilização pelo operador económico, do nome e/ou logótipo dos mercados municipais depende da autorização expressa do Município de Palmela, no seguimento de requerimento apresentado pelo interessado, onde se identifique o fim para o qual aqueles elementos serão utilizados.

Artigo 34.º — Imagem Corporativa