No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJCL:
- a)Definir e aprovar o seu regulamento interno;
- b)Elaborar e aprovar o seu plano e o relatório de atividades;
- c)Constituir, se necessário, comissões eventuais para missões temporárias.
Artigo 14.º — Organização interna
Vigente desde: 28/06/2021
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Em vigor desde 28/06/2021