Artigo 56.º — Âmbito

A presente parte do Regulamento Municipal de Obras Particulares rege a atividade de fiscalização quaisquer operações urbanísticas, independentemente de estarem isentas de controlo prévio ou da sua sujeição a prévio licenciamento, comunicação prévia ou autorização de utilização, que forem levadas a efeito no âmbito territorial do Município de S. Pedro do Sul.