Art.º 6 · Regulamento n.º 584/2022 — Requerimento inicial

1 -As licenças, autorizações, junções de documentos, reclamações, esclarecimentos ou outras pretensões, poderão ser concedidas, aprovadas ou aceites, quando precedidas da apresentação de requerimento em modelo normalizado a fornecer pelos serviços da Câmara Municipal, ou em papel A4 de acordo com o Código de Procedimento Administrativo, que deve mencionar, designadamente:
1. a)A indicação do destinatário;
2. b)A identificação do requerente, pela indicação do nome, número de contribuinte, residência e número de bilhete de identidade ou cartão de cidadão.
3. c)Qualidade do requerente; (arrendatário, procurador, proprietário, etc.)
4. d)A indicação da pretensão em termos claros e precisos;
5. e)A data e assinatura do requerente, conforme o bilhete de identidade ou de cartão de cidadão válido, do seu legal representante, ou de outrem a seu rogo se o mesmo não souber ou não puder assinar;
6. f)deverá juntar-se fotocópia, da procuração e de outros documentos que comprovem a legitimidade da representatividade do requerente, e confirmar-se, no requerimento a assinatura do mesmo.
7. g)Indicação e identificação do ou dos processos camarários a que se refere a pretensão, através dos seus números de referência ou titulares, se for caso disso.
2 -Verificando-se no requerimento em apresentação, a falta do preenchimento de alguns dos elementos atrás mencionados, o requerente deverá desde logo ser convidado a completá-los.
3 -Não sendo possível o cabal preenchimento do requerimento, ou a apresentação dos documentos necessários à prova da sua legitimidade e ao esclarecimento liminar do pedido, no ato da sua apresentação, o funcionário que procede à sua receção deverá anotar esse facto no requerimento, em breve cota, sendo os documentos posteriormente analisados e sobre eles tomada decisão da qual será notificado o requerente.
4 -Os elementos instrutórios que acompanham o requerimento mencionado no n.º 1, devem ser instruídos conforme previsto no anexo II.

Artigo 6.º — Requerimento inicial

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