Art.º 63 · Regulamento n.º 584/2022 — Instrução do pedido

1 -A ocupação da via pública que seja consequência direta ou indireta da realização de obras, está sujeita a prévia licença municipal.
2 -O requerimento para o licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal.
3 -No mencionado requerimento indicar-se-á:
1. a)Prazo previsto para a ocupação;
2. b)Tipo de ocupação que se pretende;
3. c)Área de ocupação.
4 -Ao requerimento juntar-se-á planta de localização à escala de 1:200 ou a escala superior, de onde conste, com precisão, o local onde se pretende levar a efeito a ocupação.
5 -Deverá ser apresentada caução.

Artigo 63.º — Instrução do pedido