Art.º 68 · Regulamento n.º 584/2022 — Cauções

1 -As cauções a exigir serão prestadas pelo dono da obra, juntamente com os documentos necessários à emissão de licenças ou comunicação prévia nos seguintes casos mediante uma das modalidades previstas no n.º 2, em montante a fixar nos termos dos números 3 e 4 do presente artigo:
1. a)Quando as obras a executar sejam suscetíveis de provocar danos nas infraestruturas ou imóveis públicos existentes designadamente por se situar em loteamento ou em local dotado de infraestruturas consideráveis,
2. b)Quando se trate da execução de obras de urbanização incluídas em processo de loteamento ou outro processo de edificação quer sejam destinadas a ceder para o domínio público quer sejam destinadas a propriedade privada de utilização coletiva.
2 -As modalidades a utilizar para efeitos de constituição de caução são as seguintes, desde que aceites pela Câmara Municipal:
Garantia bancária;
Depósito ou seguro-caução a favor da Câmara Municipal, valido por ano e seguintes;
Hipoteca sobre os lotes resultantes da operação de loteamento;
Hipoteca sobre outros bens imóveis propriedade do requerente;
Em dinheiro entregue diretamente à guarda do município.
3 -Nos processos de Loteamento e de Obras de Urbanização a caução é destinada a assegurar a boa e regular execução das infraestruturas e será calculada no montante que resulta dos orçamentos dos projetos de especialidades bem como dos cálculos e das correções feitas pelos serviços municipais;
4 -O valor da caução a prestar para garantia da reparação ou reposição de infraestruturas que com a construção de edificações possam ser danificadas será fixada pela Câmara Municipal, mediante a seguinte fórmula: V = F x (L:2) x (euro)15, sendo: V- o valor da caução em euros; F- o comprimento, em metros, da frente do lote ou da parcela; L- a largura total média dos pavimentos do arruamento fronteiro, incluindo passeios, estacionamentos e canteiros ajardinados e faixas de rodagem.
A atualização do valor de 15 euros deverá ser feita anualmente a partir do dia 1 de fevereiro multiplicando esse valor por 100 + o índice oficial de inflação do INE publicado, referente ao ano anterior.
5 -O acionamento dessa caução deverá ser feito pela Câmara Municipal se as infraestruturas públicas envolventes estiverem danificadas por causa imputável à execução das obras de edificação, depois de ocorrer a caducidade da licença ou autorização das obras, ou, após terminar o prazo dado por notificação da Câmara Municipal ao proprietário, para concluir a execução ou proceder à reparação das infraestruturas, conforme os casos.

Artigo 68.º — Cauções

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