- 1 -O pedido e respetivos elementos instrutórios serão apresentados em formato digital, juntando tantas cópias em papel quantas as entidades exteriores a consultar, ou se o município solicitar.
- 2 -As peças escritas e outros elementos em formato digital, deverão assumir o formato "pdf/a".
- 3 -As peças desenhadas em formato digital, deverão assumir o formato "dwfx".
- 4 -Levantamento topográfico, devidamente georreferenciada ao sistema de coordenadas ETRS89/ PT-TM06 no formato "dxf".
- 5 -A planta de implantação ou planta síntese deve ser, sobreposta sobre levantamento topográfico, de acordo com o previsto no n.º 4
Artigo 2.º — Formato dos elementos instrutórios
Vigente desde: 28/06/2022
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Em vigor desde 28/06/2022