Art.º 10 · Regulamento n.º 585/2017 — Renovação e atualização do pedido

1 -O pedido apresentado nos termos do artigo anterior é válido pelo período de dois anos, findo o qual o interessado é obrigado a renová-lo, através de formulário próprio, aprovado pela Câmara Municipal de Odivelas, sob pena de deserção do procedimento.
2 -O interessado está ainda obrigado a informar o Município de Odivelas sempre que se verifiquem alterações supervenientes às declarações constantes do pedido apresentado, designadamente quanto à residência, à composição do agregado familiar, ao valor dos seus rendimentos ou a qualquer situação de impedimento, através de formulário próprio, aprovado pela Câmara Municipal de Odivelas.

Artigo 10.º — Renovação e atualização do pedido