Art.º 17 · Regulamento n.º 585/2017 — Duração e renovação do contrato

1 -O contrato de arrendamento é celebrado pelo prazo de 10 anos.
2 -Findo o prazo do arrendamento o contrato renova-se, automaticamente, por igual período.
3 -Não obstante o disposto nos números anteriores, o arrendatário pode denunciá-lo nos termos do artigo 43.º do presente Regulamento.
4 -O Município pode opor-se à renovação, mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima de 240 dias, quando se verifique que o rendimento mensal corrigido do agregado familiar nos três anos que antecedem o termo ou renovação do contrato comporta o pagamento de uma renda mensal de valor superior a duas vezes e meia a renda máxima aplicável.
SUBCAPÍTULO II
Gestão da habitação e do arrendamento

Artigo 17.º — Duração e renovação do contrato