Art.º 4 · Regulamento n.º 585/2017 — Critérios de atribuição

1 -O reconhecimento do direito à habitação tem por base a análise das condições de habitabilidade, socioeconómicas e familiares dos agregados, não podendo ser condicionado por fatores de discriminação em função de género, etnia, religião ou convicção política.
2 -A atribuição ao agregado familiar é realizada de acordo com a ponderação resultante da aplicação da matriz de classificação constante do Anexo I do presente Regulamento.
3 -A habitação a atribuir deverá ser adequada à dimensão, estrutura e características do agregado familiar.
4 -A tipologia de habitação deve ser adequada à composição do agregado familiar de acordo com a seguinte tabela, de modo a que não se verifique situação de sobreocupação ou subocupação:
(ver documento original)
5 -A título excecional, em caso de indisponibilidade de habitações adequadas, poderá ser atribuída uma habitação com tipologia não correspondente ao número de elementos do agregado familiar, desde que a mesma apresente condições de habitabilidade para o acolher, nos seguintes casos:
1. a)Nas situações previstas no n.º 2 do artigo anterior que justifique o alojamento urgente e prioritário;
2. b)Em casos especiais devidamente fundamentados que, por razões de mobilidade, saúde ou características específicas do agregado, se justifique a atribuição de uma habitação com tipologia diferente.
  SUBCAPÍTULO II
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Artigo 4.º — Critérios de atribuição