- 1 -O Município de Lagos não se responsabiliza por acidentes pessoais ou sinistros resultantes de imprudência ou mau uso das instalações da Biblioteca.
- 2 -Encontram-se excluídos do disposto no número anterior os acidentes ou sinistros que ocorram devido a anomalias ou mau estado de conservação das instalações ou equipamentos.
Artigo 22.º — Acidentes pessoais e sinistros nas instalações da Biblioteca
Vigente desde: 28/06/2021
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Em vigor desde 28/06/2021