- 1 -Os projetos vencedores integram o Plano de Atividades, Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento Municipal.
- 2 -A execução deve ocorrer preferencialmente no prazo de 18 meses após a divulgação dos resultados.
- 3 -O Município informa periodicamente os residentes sobre o estado de execução.
- 4 -Os proponentes podem acompanhar as fases essenciais da execução.
Artigo 19.º — Execução
Vigente desde: 19/05/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/05/2026