- 1 -O pedido de desconto social é dirigido ao Serviço de Águas da Câmara Municipal, mediante o preenchimento de formulário de candidatura e apresentação dos seguintes documentos, relativos a todos os elementos que compõem o agregado familiar, (quando aplicável):
- a)Última Declaração de IRS ou Declaração da Isenção emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
- b)Outros documentos solicitados pelo Serviço de Águas, sempre que se considere necessário para análise do processo.
- 2 -A apresentação da candidatura não confere ao requerente o direito à atribuição de desconto social.
Artigo 44.º — Processo de candidatura
Vigente desde: 28/06/2021
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Em vigor desde 28/06/2021