1 -O pedido de desconto social é dirigido ao Serviço de Águas da Câmara Municipal, mediante o preenchimento de formulário de candidatura e apresentação dos seguintes documentos, relativos a todos os elementos que compõem o agregado familiar, (quando aplicável):
a)Última Declaração de IRS ou Declaração da Isenção emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
b)Outros documentos solicitados pelo Serviço de Águas, sempre que se considere necessário para análise do processo.
2 -A apresentação da candidatura não confere ao requerente o direito à atribuição de desconto social.