Art.º 61 · Regulamento n.º 587/2021 — Processo de candidatura

1 -Só serão admitidas no Balcão Único as candidaturas devidamente instruídas e preenchidas.
2 -O concurso para a atribuição de bolsas de estudo será aberto, em cada ano letivo, mediante aviso a publicar num jornal local, no site do Município e por afixação de editais nos lugares de estilo.
3 -Para efeitos de instrução das candidaturas é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Boletim de Candidatura devidamente preenchido, conforme modelo a disponibilizar pela Câmara Municipal;
2. b)Certificado de matrícula no ensino superior com especificação do curso e do ano letivo a que se inscreve;
3. c)Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 60.º o candidato compromete-se a entregar um comprovativo emitido pelo estabelecimento de ensino que frequenta, referindo expressamente o valor mensal que o candidato beneficiou no ano anterior referente a bolsa de estudo, não se aplicando aos alunos que se inscrevem no 1.º do ano ensino superior.
4. d)Para os alunos a frequentar o ensino superior, declaração do estabelecimento de ensino que frequentou, comprovando que obteve aproveitamento no ano anterior;
5. e)Fotocópia da última declaração do IRS, apresentada na Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como documento comprovativo da última nota de liquidação enviada pela Direção-Geral de Contribuições e Impostos relativa aos mesmos rendimentos;
6. f)Declaração ou documento comprovativo emitido por entidade bancária das despesas com habitação relativas a juros e amortização de capital;
7. g)Documento comprovativo das deduções à coleta de IRS das despesas de saúde e educação;
8. h)Se o candidato for portador de deficiência física ou sensorial deverá apresentar o Atestado de Incapacidade.
4 -Quando entender por conveniente pode a Câmara Municipal, por si ou através do júri, solicitar quaisquer outros elementos com vista à análise do processo.
5 -Com exceção dos documentos previstos nas alíneas g) e h) do n.º 3 do presente artigo, o júri notifica os candidatos por correio eletrónico, para no prazo de 10 (dez) dias úteis apresentarem os documentos em falta, sob pena de rejeição liminar do pedido.
6 -Serão automaticamente excluídos os candidatos que:
1. a)Não entreguem os documentos exigidos no n.º 3 do presente artigo;
2. b)Não preencham as condições de admissão ao concurso estabelecidas no artigo 60.º do presente regulamento;
3. c)Prestem falsas declarações ou tentem, de qualquer forma, subverter o resultado do concurso.

Artigo 61.º — Processo de candidatura

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