Art.º 11 · Regulamento n.º 587/2025 — Estabelecimentos aderentes ao Programa “Marco a crescer”

1 -Os estabelecimentos com sede no concelho do Marco de Canaveses, podem aderir ao Programa “Marco a Crescer”, para efeitos de utilização dos vouchers atribuídos no âmbito do incentivo à natalidade ou adoção.
2 -Apenas podem aderir ao programa previsto no número anterior os estabelecimentos que reúnam as seguintes condições:
1. a)Ter sede no Município de Marco de Canaveses;
2. b)Estar regularmente constituída e devidamente registada;
3. c)Preencher os requisitos legais para o exercício de atividade;
4. d)Não possuir dívidas ao Município do Marco de Canaveses, à Segurança Social e à Administração Tributária;
5. e)Estar inscrito com um dos seguintes Códigos de Atividade Económica (CAE), quer seja como atividade principal ou secundária:
  1. i)47111 - Comércio a retalho em supermercados e hipermercados;
  2. ii)47650 - Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em estabelecimentos especializados;
  3. iii)47712 - Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em estabelecimentos especializados;
  4. iv)47730 - Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados.
3 -Para efeitos de candidatura ao programa “Marco a Crescer”, devem os estabelecimentos comerciais interessados, proceder à entrega de formulário de candidatura próprio, acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
1. i)Certidão permanente do registo comercial, se aplicável;
  1. ii)Declaração de início de atividade;
  2. iii)BI/CC e NIF do titular do estabelecimento comercial, no caso de empresário em nome individual;
  3. iv)Declaração de não dívida à Segurança Social e à Administração Tributária.
4 -Em caso de dúvida, pode a Câmara Municipal solicitar esclarecimentos ou a junção de outros elementos instrutórios.
5 -A decisão final sobre a adesão do estabelecimento ao programa “Marco a Crescer” é competência do/a Presidente de Câmara Municipal, com a possibilidade de delegação no/a Vereador/a do pelouro da ação social.
6 -Após a análise da candidatura e caso se verifique o não preenchimentos dos requisitos por parte do estabelecimento interessado, é o candidato notificado do projeto de decisão de indeferimento, dispondo do prazo de 10 dias úteis, contados da data da notificação, para querendo, exercer o direito de audiência prévia, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
7 -Nas situações em que se verifique a decisão de deferimento da candidatura, é o estabelecimento comercial candidato, notificado para proceder à assinatura de um acordo de parceria.
8 -A Câmara Municipal do Marco de Canaveses disponibiliza e mantém atualizada a lista de estabelecimentos aderentes.

Artigo 11.º — Estabelecimentos aderentes ao Programa “Marco a crescer”

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