Art.º 10 · Regulamento n.º 59/2019 — Apresentação do pedido

1 -Os pedidos de creditação só podem ser apresentados:
1. a)No ano letivo em que é efetuada a primeira matrícula no ciclo de estudos para o qual se pretende a creditação;
2. b)No ano letivo em que é efetuada a matrícula no ciclo de estudos para o qual reingressa ou;
3. c)No ano letivo seguinte àquele em que ocorreu a formação ou experiência profissional.
2 -Excecionalmente, por decisão do órgão competente do IPCA poderá ser autorizada uma segunda fase para apresentação de pedidos de creditação:
1. a)Quando a publicação de resultados de avaliação relativos ao ano letivo anterior tenha ocorrido depois do termo do prazo para apresentação destes pedidos;
2. b)Quando a formação ou experiência profissional realizada, relevante na(s) área(s) científica(s) das unidades curriculares em que o estudante se inscreve, tenha ocorrido em anos anteriores ao ano letivo no qual se matrícula;
3. c)Pedidos apresentados fora dos prazos estipulados, desde que devidamente fundamentados.

Artigo 10.º — Apresentação do pedido