Artigo 5.º — Incidência objetiva

A taxa municipal turística é devida pelas dormidas remuneradas nos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de alojamento local, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, turismo em espaço rural e turismo de habitação, ou outros que prestem serviços de alojamento, como tal considerados nos respetivos regimes jurídicos, situados na área geográfica do concelho, por noite, por pessoa e por estadia.